Dadas as afirmativas abaixo a respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997,

I. Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

II. Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

III. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a cinquenta anos, renovável.

verifica-se que está(ão) correta(s)