Magna Concursos
769548 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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O Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008, Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Concernente ao disposto no decreto, assinale a afirmativa correta:
 

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