Questão 1177203

1177203 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Mossoró-RN

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Constitui competência dos municípios, conforme previsão constitucional insculpida no Capítulo IV do Título III da Constituição da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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