Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, como por exemplo: a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.