Questão 601626

601626 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente de Fiscalização
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

A respeito do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Florestal.

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

É vedado o acesso de pessoas às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.

É obrigatória a autorização do SISNAMA para a execução, ainda que em caráter de urgência, de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção de acidentes em áreas urbanas.

É vedado o acesso de animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, mas não pelo possuidor ou ocupante a qualquer título.

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