Questão 1157669

1157669 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Sobre Juizado Especial, assinale a alternativa correta:

A desconsideração da personalidade jurídica não é admissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

É cabível reclamação contra acórdão de Turma Recursal que contraria entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa, enquanto a competência do Juizado Especial Cível é absoluta.

No âmbito dos Juizados Especiais, o prazo para interposição de apelação contra a sentença é de quinze dias.

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