Prova Completa: Juiz Leigo (Bandeirantes) (TJ-MS

1157851 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Jurisprudência

De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no STJ, assinale a alternativa incorreta:

A

Para a aplicação da Lei nº 11,340/06, é indispensável a demonstração da concreta situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da mulher, numa perspectiva de gênero.

B

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

D

A audiência de retratação prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/06 apenas será designada no caso de manifestação expressa ou tácita da vítima e desde que ocorrida antes do recebimento da denúncia.

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1157850 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Assinale a assertiva incorreta:

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1157849 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Quanto aos crimes contra a violência doméstica e familiar, é correto afirmar:

A

É possível a incidência da Lei Maria da Pena nas relações entre mãe e filha, desde que tenham coabitado.

B

O aumento de pena $9 do art. 129 do CP, alterado pela Lei nº 11.340/2006 não se aplica às lesões corporais cometidas contra homem no âmbito das relações domésticas.

C

Admite-se a aplicação do princípio da insignificância à contravenção penal de vias de fato, cometida em âmbito de violência doméstica contra a mulher.

D

O descumprimento das medidas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal,

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1157822 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Marque a assertiva incorreta:

A

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

B

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

C

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores. os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado,

D

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor,

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1157821 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Marque a assertiva incorreta:

A

Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

B

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços, devidamente fundamentada, o exime de responsabilidade.

C

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

D

São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

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1157820 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Em relação ao sistema de proteção anunciado pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A

É considerada prática abusiva, por parte do prestador de serviço ou fornecedor, a permissão de ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

B

Salvo estipulação em contrário, o orçamento prévio entregue pelo fornecedor de serviços ao consumidor tem validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento pelo consumidor.

C

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

D

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva sempre tornará inválido todo o contrato por violar o sistema de proteção do consumidor.

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1157819 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Assinale a alternativa correta, em relação à prescrição e decadência:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

C

Obsta a prescrição a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

D

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis o direito de reclamar pelos vícios aparentes ao de fácil constatação caduca em noventa dias.

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1157818 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Em relação à publicidade, assinale a alternativa incorreta:

A

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

B

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

C

A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

D

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

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1157817 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica:

A

As sociedades coligadas só responderão por culpa.

B

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

C

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

D

A desconsideração da personalidade jurídica não será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

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1157816 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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A respeito dos contratos bancários, assinale a alternativa incorreta:

A

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

B

A cobrança de comissão de permanência — cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato — exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual,

C

A estipulação de juros remuneratórios superiores à 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

D

Por cuidar-se de vício na prestação de um serviço durável, o consumidor tem o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do contrato, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.