Verificada a ocorrência do fato gerador de determinada
obrigação tributária, a autoridade fiscal competente deu
início ao procedimento administrativo previsto em lei,
realizando as atividades necessárias à apuração do
montante devido, à identificação do sujeito passivo e à
formalização da exigência fiscal. Concluída a instrução,
foi efetuado regularmente o lançamento tributário, ato
pelo qual a Administração Pública formalizou a
constituição do crédito correspondente, dando ensejo às
consequências jurídicas previstas no ordenamento.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.