O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

I) Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos.

II) Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

III) Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

IV) Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

São atribuições do CRESS: