Questão 3376184

3376184 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Sobre as causas de justificação no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:

adota-se a teoria unitária sobre o estado de necessidade, não se admitindo sua forma exculpante;

admite-se a alegação de legítima defesa por parte de quem se defende de agressão justificada como também de agressão injusta;

admite-se a utilização, pela defesa, da tese da legítima defesa da honra em processos referentes a crimes dolosos contra a vida;

estado de necessidade defensivo é aquele no qual é sacrificado bem jurídico de terceiro alheio à criação do perigo;

agente de segurança pública que mata alguém ao repelir agressão ou risco de agressão a si mesmo e a terceiro, em contexto de tiroteio, age em estrito cumprimento do dever legal.

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