- CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)
Nos termos do Art. 1.015 do CPC, pode-se afirmar que o Agravo de Instrumento é cabível contra decisão
interlocutória que
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