Prova Completa: Advogado (UPE - UPENET/IAUPE

1294871 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Licitações

A partir da previsão expressa da Lei nº 8666/93, é CORRETO afirmar que constitui hipótese de licitação dispensável

A

a aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras, empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

B

a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

C

a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

D

a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

a contratação de entidades privadas com fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

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1294870 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A requisição administrativa é a modalidade de intervenção por meio da qual o agente público utiliza imóvel privado por prazo determinado para satisfazer interesse público, sendo possível a utilização de maneira gratuita ou onerosa.

B

A ocupação administrativa é a modalidade de intervenção que visa utilizar imóvel privado pela Administração Pública em decorrência de iminente perigo e enquanto perdurar a circunstância de risco.

C

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização.

D

O tombamento integra a segunda etapa do procedimento de desapropriação.

E

A retrocessão é uma garantia do Poder Público de se imitir na posse do bem imóvel após o pagamento da indenização.

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1294296 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Pernambuco - PE

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo Estadual (Lei estadual nº 11.781/00).

A

É dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa fé.

B

É dever do administrado perante a Administração não agir de modo temerário.

C

É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D

É dever do administrado perante a Administração fazer-se assistir por advogado.

E

É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.

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360436 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos

Analise as sentenças abaixo e coloque V nas verdadeiras e F nas falsas. Segundo a Constituição, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de

( ) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

( ) incapacidade civil absoluta.

( ) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

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360176 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Universidades e Institutos FederaisUniversidades FederaisUFPE: Universidade Federal de Pernambuco

Nos termos do Estatuto da Universidade de Pernambuco, é CORRETO afirmar que

A

a concessão do título de Professor Emérito depende da prévia defesa de tese perante comissão avaliadora especificamente constituída para tal finalidade.

B

excepcionalmente se admite a concessão do título de Professor Emérito, mesmo que o docente não tenha encerrado suas atividades na Universidade.

C

os títulos de Doutor Honoris Causa e Professor Emérito têm equivalência com o título de Doutor.

D

diferentemente do título de Professor Emérito, o de Doutor Honoris Causa é conferido sem necessidade de realizar-se exame ou concurso.

E

a concessão de títulos honoríficos dependerá sempre da aprovação do Conselho de Gestão Acadêmica.

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360175 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Universidades e Institutos FederaisUniversidades FederaisUFPE: Universidade Federal de Pernambuco

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Universidade de Pernambuco, nos termos de seu Estatuto, deve preservar a indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão.

B

Nos termos do Estatuto da Universidade de Pernambuco, os cursos de graduação somente poderão ser desenvolvidos sob a forma presencial.

C

Dada sua missão de formar cidadãos profissionais, o incentivo à pesquisa científica e tecnológica na Universidade de Pernambuco não constitui um objetivo institucional prioritário.

D

Extinta a Universidade de Pernambuco, seu patrimônio será preferencialmente revertido em favor de uma instituição pública de ensino.

E

Não obstante detenha autonomia de gestão financeira, administrativa e didático-científica, para implantar novas Unidades de Educação e de Educação e Saúde, a Universidade de Pernambuco necessita de autorização da Secretaria de Administração do Estado.

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360174 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Universidades e Institutos FederaisUniversidades FederaisUFPE: Universidade Federal de Pernambuco

Sobre a Universidade de Pernambuco, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ela deve gozar de autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

B

O Reitor e o Vice-Reitor serão escolhidos por meio de processo eletivo, que os habilitará a exercer mandato de quatro anos.

C

Universidade de Pernambuco deverão ser destinados pelo Governo do Estado, ao menos, 8% (oito por cento) da receita estadual resultante de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

É órgão integrante da administração pública direta estadual e tem por finalidade cultivar o saber em todas as áreas do conhecimento, promover o ensino, a pesquisa e a extensão.

E

Tem como receitas, dentre outras, as rendas patrimoniais, a remuneração dos serviços que prestar e as subvenções e os auxílios de entidades públicas e privadas.

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360173 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Universidades e Institutos FederaisUniversidades FederaisUFPE: Universidade Federal de Pernambuco

Dos princípios abaixo, sobre qual(is) NÃO se fundamenta a Universidade de Pernambuco?

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360172 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Relativamente aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar que

A

quando o óbito do segurado, casado há mais de 2 (dois) anos, ocorre depois de vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições mensais, a pensão em favor da viúva, que conta 35 anos de idade, será devida por prazo indeterminado.

B

o auxílio-doença deve ser equivalente a uma renda mensal igual a 100% do salário de benefício do segurado.

C

o salário-maternidade será devido nos mesmos valores da remuneração habitual do segurado, não sofrendo qualquer limitação de teto quanto ao seu pagamento.

D

o auxílio-reclusão é garantido aos dependentes de baixa renda, não sendo acumulável com nenhum outro benefício do RGPS.

E

a pensão por morte será garantida, cumpridos os requisitos, ao enteado do de cujus.

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360171 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar que

A

o sacerdote é segurado obrigatório equiparado ao segurado individual.

B

os segurados especiais são o rural, o pescador artesanal e o garimpeiro.

C

poderá ser inscrito como segurado facultativo o estudante com idade a partir de 14 anos.

D

o estagiário maior de dezesseis anos de idade que receba bolsa de estudos da empresa concedente do estágio será considerado segurado obrigatório do RGPS.

E

é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, à pessoa participante de regime próprio de previdência.