Questão 846871

846871 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Outros NormativosDecreto 99.274/1990: Estações Ecológicas e APP e PNMA

Assinale a alternativa INCORRETA

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) tem como Órgãos Executores o IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

O Ministro de Estado do Meio Ambiente é membro nato do CONAMA, ocupando a função de presidente do Plenário.

O Presidente do IBAMA é membro nato do CONAMA.

Integra o Plenário do CONAMA 1(um) representante de cada uma das Regiões Geográficas o País.

É uma das competências do CONAMA decidir, por meio da Câmara Especial Recursal, como última instância administrativa, os recursos contra as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.

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