Cabe exclusivamente aos Municípios estabelecer as sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei.

O direito de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder depende do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância.

Apenas aos desempregados é concedida a gratuidade na obtenção de registro e de certidão de óbito.

O povo é o sujeito da Vida Política e da História do Estado do Rio de Janeiro.

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade.