Prova Completa: Assistente Administrativo (Pref. Rio Bonito-RJ - IBEG

343144 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Considerando as disposições da Constituição Federal acerca da Seguridade Social assinale a única alternativa que não corresponde a um dos objetivos nela elencados:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

343143 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Considerando as classificações das Constituições, assinale a alternativa correta:

A

Quanto à forma das constituições, essas podem ser classificadas como outorgadas, promulgadas ou cesaristas.

B

Quanto à extensão as constituições, essas podem ser classificadas como escritas ou costumeiras.

C

No que tange ao conteúdo das constituições, essas podem ser classificadas como sintéticas ou analíticas.

D

Em relação ao modo de elaboração, as constituições podem ser classificadas em materiais e formais.

E

Considerando a alterabilidade das normas das constituições, estas podem ser classificadas em rígidas, flexíveis e semirrígidas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

343142 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

No que tange às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados, compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

B

É garantida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

D

São excluídos do regime geral de previdência social os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

Sobre, quaisquer, proventos de aposentadorias e pensões, não incide contribuição para previdência social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

343141 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Tendo como referencia as normas constitucionais acerca da organização do Estado, assinale a alternativa correta:

A

É vedado aos Estados brasileiros incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil garante autonomia entre todos os entes da federação.

C

Compete aos municípios assegurar a defesa nacional.

D

Compete exclusivamente à União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

E

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Leis Orgânicas que instituírem e pelas leis que adotarem, dispensando-se a observação dos princípios desta Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

343140 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Assinale a opção que não corresponde a um dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal:

A

É garantido ao credor promover, por seus próprios meios, a prisão do devedor civil.

B

É garantido o direito de propriedade.

C

É direito de todos a não condenação por crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

343139 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Licitações

No que tange ao contrato administrativo e seus desmembramentos, assinale a alternativa incorreta:

A

O contrato administrativo se dá nas condições estabelecidas pela Administração.

B

Um diferencial entre contratos e convênios é que o primeiro é formado por interesses contrapostos, ao passo que o segundo consiste em um acordo de vontades onde ambas as partes têm os mesmos objetivos.

C

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, temos que os contratos administrativos sempre se dão de forma impositiva perante os particulares.

D

Os consórcios públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.

E

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

343138 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Licitações
Lei 8.429/1992: LIA

Considerando a lei de Licitações e a Lei de Combate à Improbidade Administrativa, assinale a opção correta:

A

Para fins de aplicação da Lei de combate à improbidade administrativa, não se considera como agentes públicos aqueles que exerçam, transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas ou de capital majoritariamente público.

B

Constitui ato infracional a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam à lei de Licitações.

D

As licitações serão sigilosas, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até o respectivo resultado.

E

De acordo com a lei de licitações considera-se como execução direta a execução feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

343137 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Atos Administrativos

Quanto aos atos administrativos e o poder de polícia da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

Poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

B

O poder de polícia estatal tem como fundamento punir a prática de atos ilícitos.

C

O exercício do poder de polícia tem como um de seus atributos a vinculação da ação do administrador à situação verificada, razão pela qual se diz que o poder de polícia jamais é discricionário.

D

Atos administrativos externos assim são denominados em razão jamais interferirem na esfera jurídica dos administrados.

E

Atos administrativos decorrem da combinação direta e bilateral da vontade da Administração com os interesses dos particulares tutelados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

343136 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito acerca da fixação de vencimentos, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo:
É assegurado aos servidores da administração direta ___________ de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou ______________ do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo e ______________, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao __________ de trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

343135 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Quanto às regras sobre estágio probatório constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

A

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos.

B

Apenas na fase final da avaliação do estágio probatório poderá o servidor estagiário exercer seu direito de ampla defesa e contraditório.

C

O resultado da avaliação e o respectivo ato de estabilização ou de exoneração serão informados ao interessado.

D

A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, ocorrerá a cada 6 (seis) meses.

E

O servidor estável que for nomeado, por meio de concurso público para outro cargo de provimento efetivo, é dispensado de cumprir novo estágio probatório.