A Comissão de Valores Mobiliários, após análise de conveniência e oportunidade, decidiu suspender, antes da tomada da decisão de primeira instância, o procedimento administrativo destinado à apuração de infração praticada por administrador de fundo de investimento, propondo ao investigado assinar termo de compromisso. Considerada essa situação hipotética, de acordo com a Lei nº 6.385/1976, é correto afirmar que: