Questão 1328987

1328987 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Acerca das disposições da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), é correto afirmar:

O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral.

A ação do partido tem caráter regional ou municipal e ê exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional. o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quarto dos
Estados.

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