Foram encontradas 65 questões.
Provas
Acerca das disposições da lei nº 9.784/1999, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) Inexistindo disposição especifica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.
( ) O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, e o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.
( ) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilicitos
A alternativa que contém a sequência correta. de cima para baixo, é a
Provas
Segundo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo tem como atributo
Provas
Provas
Considerando-se o quanto estabelecido no artigo 5º da Constituição, está em desacordo o que se diz em
Provas
Provas
Provas
Provas
Sobre a tipologia dos atos de improbidade administrativa previstos na lei nº 8.429/1992, Identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir,
( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de oficio, providência ou declaração a que esteja obrigado.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
Provas
Provas
Caderno Container