A Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995 estabelece, no seu artigo 8, os limites superiores de potências para que o aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termelétricas sejam dispensadas de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas haver comunicação ao poder concedente. Para o caso de potenciais hidráulicos e usinas termelétricas, esses limites, respectivamente, são: