nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, apenas em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

qualquer cidadão, desde que em pleno gozo dos direitos políticos, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência em qualquer caso.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.