Assinale a alternativa que não corresponde a uma modalidade de extinção do crédito tributário no termos do Código Tributário Nacional:

Segundo as regras do Código Civil, o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar à propriedade do Município ou a do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições:

Em conformidade ao Código Civil e as regras do Contrato de Compra e Venda, assinale a opção correta:

Nos termos da Lei Federal 11.284/2006, no que tange às concessões florestais, assinale a alternativa correta:

Nos termos do Art. 12 da Lei Federal 12.651/2012, todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal (em área de cerrado) deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, o seguinte percentual mínimo em relação à área do imóvel:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta tendo em vista o contido na Lei Federal 9.985/2000.

I - Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados é um objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.

II - Conselho Nacional do Meio Ambiente é o órgão central do Sistema Nacional de unidades de Conservação da Natureza - SNUC.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, dentre outros:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta tendo em vista o contido na LC 101/00.

I - Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de março.

II - Os Estados encaminharão suas contas ao poder Executivo da União até 30 de abril

De acordo as regras processuais civis relativas à litigância de má-fé, assinale a opção correta:

Segundo o CPC, está sujeita, obrigatoriamente à remessa necessária, a sentença: