Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Na encampação far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de encampação da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.

A encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo sem ampla defesa.

A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente.