Prova Completa: Assistente de Administração (UFOB - IDECAN

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:

A

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior, ou ainda, nos casos expressamente previstos em lei.

B

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.

C

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.

D

Em havendo alteração bilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo.

E

A concessionária não precisará divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões.

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3759432 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFOB

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Assistente de Administração
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A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta quanto a sua orientação.

A

Deverá ser orientada para promover o desenvolvimento ou emprego de tecnologia estrangeira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada.

B

Deverá ser orientada para gerir com seus recursos próprios as atividades sociais, esportivas, culturais não podendo celebrar convênios ou contratos para esta finalidade.

C

Deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos.

D

Deverá promover a pré-qualificação de seus fornecedores ou produtos, para atender ao interesse coletivo.

E

Deverá orientar seus processos de compra para modalidade direta a fim de garantir o estrito cumprimento dos interesses coletivos.

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3759431 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFOB

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Assistente de Administração
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O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo,

A

por 30% (trinta por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.

B

por 15% (quinze por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.

C

por 10% (dez por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.

D

por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.

E

por 20% (vinte por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.

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3759430 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFOB

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Assistente de Administração
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Sob a luz da Lei nº 13.303/2016, marque a opção correta quanto à empresa pública.

A

Não deverá divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

B

Não deverá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade.

C

Não é responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.

D

Não poderá adequar o seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

E

Não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

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3759429 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: UFOB

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Assistente de Administração
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas Constitucionais de Eficácia Limitada

As normas de eficácia limitada produzem dois tipos de efeitos, quais sejam:

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3759428 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: UFOB

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Assistente de Administração
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas de Eficácia Plena

As normas de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos

A

desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

B

desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.

C

que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.

D

que tem a atuação do legislador de forma discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo.

E

que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.

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3759427 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: UFOB

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Assistente de Administração
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

A classificação das normas quanto à sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi proposta pelo Prof. José Afonso da Silva tendo ele classificado em três grupos, sendo:

A

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia contida; Normas de eficácia limitada.

B

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia contida; Normas de eficácia ilimitada.

C

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia alienada; Normas de eficácia limitada.

D

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia contida; Normas de eficácia alienada.

E

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia alienada; Normas de eficácia ilimitada.

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