Segundo a Lei 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

As pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União somente poderão ser partes em processo que tramita nos Juizados Especiais quando seus representantes estiverem dotados de procuração específica.

Nas causas de valor até sessenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Segundo a Lei 9.099/95, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, não poderá ser representado por preposto credenciado.