Prova Completa: Juiz (TJ-PR - FAE

258347 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)

Assinale a alternativa correta:

A

Verificada a prática de crime, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a advertência.

B

A medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional com pena mínima de 4 (quatro) anos.

C

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou governamentais.

D

A remissão implica o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, mas não prevalece para efeito de antecedentes criminais.

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258346 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Assinale a alternativa correta:

A

O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em regime fechado, não implicando privação de liberdade.

B

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, ainda que haja dúvida fundada sobre a sua pessoa.

C

É assegurado ao adolescente a igualdade na relação processual, podendo se confrontar com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

D

criança internada não será permitida a realização de atividades externas.

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258345 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

É dever do poder público assegurar, com prioridade a efetivação dos direitos fundamentais referentes à criança e ao adolescente. A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

D

A identificação do recémnascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe fica condicionada a manifestação dos pais.

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258344 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou nãogovernamental, é permitido o trabalho realizado em horários e locais incompatíveis com a freqüência à escola.

B

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

C

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

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258343 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Assinale a alternativa correta:

A

A citação farseá tratandose de pessoa jurídica de direito privado ou público, ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

B

Nos Juizados Especiais não se fará citação por edital.

C

As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputandose nulas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

D

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputarseão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, ainda que o contrário resulte da convicção do Juiz.

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258340 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Conceito e características da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. como regra geral, dúvida sobre a existência ou inexistência de um fato pode constituir objeto de ação declaratória.

II. declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não pode ser objeto de ação declaratória com fundamento no artigo 4.º do Código de Processo Civil.

III. a ação declaratória incidental tem como objetivo fazer com que a declaração sobre determinada relação jurídica, prejudicial ao julgamento do pedido, seja acobertada pela coisa julgada material.

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258339 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta:

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258338 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa correta:

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258337 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

II. o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução, sendo vedada, contudo, a desistência de apenas algumas medidas executivas.

III. recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositála, correndo sobre ela a execução.

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258336 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta:

A

o juiz deve indeferir o pedido de produção de prova testemunhal quando já houver prova documental apta a provar a (in)veracidade da alegação de fato feita pela parte.

B

não é lícito à parte inocente provar com testemunhas nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

C

as declarações constantes em documento particular geram presunção absoluta de veracidade em relação aos signatários.

D

dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal absoluta de existência ou de veracidade.