- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Recebimento do Objeto do Contrato (art. 140)
A Lei Nacional de Licitações N° 8.666/93 estabelece as condições ao encerramento formal de obra pública executada na sua integralidade pelo Contratado. A Norma estabelece os prazos para o recebimento de obras. O ______ deve ocorrer dentro de ______ dias a partir da comunicação à Administração da conclusão da execução (art. 73, I, “a”). Já o ______ deverá ser efetuado no prazo fixado no contrato, não superior a ______ dias, contados do recebimento provisório, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital (art. 73, I, “b” c/c §).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.