A Agência Nacional de Águas (ANA) passou a ter competência para fiscalizar diretamente todos os serviços de saneamento básico no país, substituindo as entidades reguladoras locais.

A lei determina que contratos de programa somente poderão continuar vigentes se demonstrarem capacidade econômico-financeira para atingir as metas de universalização, sob pena de caducidade.

A universalização do saneamento, conforme metas legais, exige que até 2033 haja atendimento mínimo de 80% para abastecimento de água e 70% para esgotamento sanitário, admitindo revisão para percentuais inferiores mediante justificativa econômica.

A prestação regionalizada dos serviços é facultativa aos municípios, não podendo o Estado instituí-la por lei quando houver interesse comum ou necessidade de escala.

A titularidade dos serviços de saneamento básico passa automaticamente ao consórcio público quando instituída a prestação regionalizada, permanecendo os municípios responsáveis apenas pela fiscalização final.