Questão 2077694

2077694 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

Provas:

A respeito da repartição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que

a competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União.

a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

a competência para legislar sobre proteção à infância e à juventude é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

a competência para legislar sobre juntas comerciais é exclusiva da União.

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