A Taxa de Licença para Execução de Obras incide sobre:

I. Aprovação ou revalidação de projetos;

II. Fixação do alinhamento;

III. Vistoria e expedição de Habite-se;

IV. Aprovação de projetos e licenciamentos de desmembramentos e/ou fracionamentos;

V. Aprovação de projetos de loteamento ou arruamento.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?