Verificada a prática de crime, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a advertência.

A medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional com pena mínima de 4 (quatro) anos.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou governamentais.

A remissão implica o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, mas não prevalece para efeito de antecedentes criminais.