A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle externo da Câmara de Vereadores e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal.

A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até trinta e um de janeiro do ano seguinte.

As contas municipais ficarão durante 180 (cento e oitenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, sendo amplamente divulgada sua localização e as datas de início e término do prazo supra citado.

O Poder Executivo repassará o duodécimo do Poder Legislativo até o dia quinze do mês em curso.