Magna Concursos
2995712 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-15
Provas:
No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

A decisão que impuser sanção ao agente público deverá levar em conta a dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
 

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