- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias
- Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República pode criar créditos especiais por meio de medidas provisórias.
