O processo começa por iniciativa do juiz e se desenvolve por impulso da parte, salvo as exceções previstas em lei.

A tutela provisória de urgência poderá ser concedida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, salvo os casos de segredo de justiça