Prova Completa: Residência Jurídica (PGE-MS

3843555 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Com base nas definições constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

B

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

C

Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

O uso compartilhado de dados é autorizado livremente entre entes públicos e privados, independentemente de autorização específica ou finalidade determinada, desde que haja interesse público envolvido.

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3843554 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre os princípios que devem ser observados na atividade de tratamento de dados. A limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados, corresponde ao conceito do:

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3843553 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Direito das Sucessões

Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa INCORRETA:

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3843552 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Direito de Família

Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da União Estável, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Apesar do Código Civil falar em união estável entre homem e mulher, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é possível a existência de uniões estáveis homoafetivas, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo.

B

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

C

O A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade "ex nunc", sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

D

Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação absoluta de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.

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3843551 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Sobre os efeitos da insolvência civil, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

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3843550 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Sobre a ordem de preferência entre créditos no concurso de credores, assinale a alternativa correta:

A

Créditos trabalhistas têm preferência sobre créditos com garantia real, independentemente da data da constituição da garantia.

B

Créditos tributários sempre prevalecem sobre quaisquer outros, inclusive os com garantia real.

C

Créditos quirografários têm preferência sobre créditos com privilégio especial.

D

Créditos com garantia real têm preferência sobre créditos quirografários, observada a ordem legal e a data da constituição da garantia.

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3843549 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre prescrição e decadência, assinale a INCORRETA:

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3843548 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Contratos em Geral

Sobre contratos assinale a alternativa CORRETA:

A

Vícios ou defeitos ocultos são imperfeições da prestação que o respectivo destinatário não conhece, mas poderia conhecer com recurso à diligência ordinária.

B

Em doações onerosas a coisa recebida pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso.

C

Na hipótese de vício redibitório, não pode o adquirente reclamar abatimento no preço, devendo rejeitar a coisa.

D

O alienante não será responsável se a coisa perecer em poder do alienatário, por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

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3843547 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Analise as afirmações a seguir e identifique a CORRETA:

A

Os direitos da personalidade, possuindo natureza existencial, extinguem-se totalmente com o falecimento da pessoa.

B

Dentre as características dos direitos da personalidade, algumas são consideradas de natureza absoluta, tais como a imprescritibilidade, a impossibilidade de limitação voluntária e a vitaliciedade.

C

O uso não autorizado da imagem de uma pessoa para fim comercial, independentemente de prova de prejuízo, constitui violação a direito da personalidade

D

A exposição da imagem de uma pessoa, de natureza sensual, ainda que sem autorização da pessoa retratada, em nenhuma hipótese constitui violação de direito da personalidade.

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3843546 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Analise as afirmações a seguir e identifique a CORRETA:

A

O Código Civil brasileiro adotou como princípios básicos ou fundamentais a socialidade, a impessoalidade e a operabilidade.

B

É considerado exemplo da aplicação do princípio da operabilidade pelo Código Civil a disciplina da prescrição e da decadência.

C

Tanto na adoção dos denominados conceitos indeterminados, quanto na das cláusulas gerais, há indeterminação quanto às consequências da violação da norma correspondente.

D

O princípio da impessoalidade preconiza o tratamento jurídico igual aos iguais e desigual aos desiguais.