A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

O Poder Público municipal é obrigado, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Atendidos os requisitos legais, é possível exigir do proprietário do solo urbano não edificado imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.