Questão 2510109

2510109 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Cadastros Municipais

Os contribuintes que exerçam quaisquer das atividades constantes da lista de serviços previstos como fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) estão sujeitos à inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretária Municipal de Fazenda. À luz da Lei Complementar 677/2007 (Código Tributário Municipal de Maringá) é correto afirmar:

Prestadores de serviços descritos como fato gerador do ISS não necessitam realizar o cadastro mobiliário se isentos ou imunes ao pagamento do imposto.

Quando ocorrer o encerramento ou paralisação das atividades, o contribuinte deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, formalizar a ocorrência do fato à repartição fazendária, mediante a entrega da documentação fiscal.

O cancelamento do cadastro mobiliário “ex officio”, pelo Fisco Municipal, nos casos de cessação da atividade no endereço indicado no cadastro mobiliário prescinde de procedimento administrativo prévio.

A inscrição no cadastro mobiliário gerará um número cadastral básico que identificará o contribuinte e que deverá constar, obrigatoriamente, em seus documentos fiscais.

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