Questão 601600

601600 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Sobre a extinção do crédito tributário pela prescrição e pela decadência, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, o lançamento anterior.

a prescrição se interrompe pela proposição da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública.

a ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado.

a ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

a prescrição não se suspende pela moratória ou parcelamento concedidos ao sujeito passivo.

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