Indique (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) De acordo com o artigo 67 do código civil de 1916, os bens públicos das três categorias “só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e na forma que a lei prescreve”.

( ) Pela redação do artigo 100 do novo código civil, “os bens públicos de uso comum e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. E, pelo artigo 101, “os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei”.

( ) Com relação aos bens de uso comum e de uso especial, nenhuma lei estabelece a possibilidade de alienação, por estarem afetados a fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo Direito civil, como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para serem alienados pelos métodos de direito privado, têm de ser previamente desafetados, ou seja, passar para a categoria de bens dominicais, pela perda de sua destinação pública. Vale dizer que a inalienabilidade não é absoluta.

( ) A investidura vem definida no artigo 17, § 3°, da lei n° 8.666/93, com a redação alterada pela lei n°9.648/ 98, como: alienação aos proprietários de imóveis lindeiras de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta lei; II. A alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão”.

Indique a alternativa correta: