Questão 2172453

2172453 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

legislar sobre assuntos de interesse local.

prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

organizar o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e federal.

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