De acordo com a Lei n.º 16.050/2014, são princípios que regem a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo:

Dispõe o artigo 6º da Lei n.º 16.050/2014 que a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico se orientam, entre outras, pela seguinte diretriz:

Com relação à responsabilidade tributária, é correto afirmar que.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

Assim, a condição de serviço adequado, que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço, é o condição de

Acerca do estudo de impactos ambientais, é correto afirmar que

Acerca das operações urbanas consorciadas, é correto afirmar que

Princípio implicitamente consagrado na Constituição Federal e nas resoluções do CONAMA, dentre outros diplomas legais, pelo qual já se tem base para prever os impactos ambientais negativos decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, devendo-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental, a fim de mitigar ou elidir tais prejuízos.

O conceito refere-se ao princípio ambiental do(a)

Com relação aos princípios do direito tributário, analise as proposições abaixo.

I. O princípio do não confisco, também denominado princípio da proporcionalidade razoável ou da rezoabilidade da carga tributária, veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

II. O princípio da capacidade contributiva parte do pressuposto de que a norma tributária deve ser igualmente aplicada aos contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente de sua atividade profissional.

III. O princípio da anterioridade serve como anteparo à ira estatal na medida em que, como regra, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. O princípio da legalidade explicita que não se aplica lei nova a fatos jurídicos pretéritos.

É correto o que se afirma em

A respeito da revelia e seus efeitos, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar

De acordo com o Código de Processo Civil, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo