Magna Concursos
2308555 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
Provas:

Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições abaixo.

I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.

II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.

II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração.

É correto o que se afirma em

 

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