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Sobre os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que é direito do trabalhador, dentre outros,
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O Conselho de Defesa Nacional é um órgão consultivo do poder executivo federal. Desta feita, lhe compete
I. opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição.
II. opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
III. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
IV. estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
É correto o que se afirma em
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Sobre a organização do poder legislativo, de acordo com a Constituição Federal, o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de
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Sobre os municípios, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
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Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios, o Estado destinará aos municípios
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Segundo a Constituição Federal, são órgãos do poder judiciário, EXCETO,
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De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. emenda à constituição.
II. lei complementar.
III. lei ordinária.
IV. decreto legislativo.
V. resolução.
É correto o que se afirma em
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Sobre os requisitos do ato administrativo, correlacione as colunas da tabela abaixo.
| Coluna I | Coluna II | ||
| 1. | Competência. | A. | É o conteúdo do ato administrativo, ou seja, seu efeito jurídico imediato, que pode ser o adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. |
| 2. | Forma. | B. | É o pressuposto de fato e de direito que determina a edição do ato administrativo, ou seja, a razão de ele ter sido praticado. |
| 3. | Objeto. | C. | É o interesse coletivo que o ato administrativo pretende satisfazer e que está expresso ou implicitamente previsto na legislação. |
| 4. | Motivo. | D. | É a exteriorização do ato administrativo, ou seja, a maneira pela qual aparece a manifestação da vontade da Administração Pública. |
| 5. | Finalidade. | E. | É intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, isto é, um agente público não pode, por única vontade, abrir mão de suas funções ou transferi-las para outrem. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Sobre a recondução da dívida aos limites, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos,
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Para fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, portanto, é correto afirmar que, quanto aos Estados, esse percentual corresponde a
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