Caberá ao conselho municipal coordenar as ações relativas à política nacional do idoso.

É incondicionalmente assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios.

É dever da família assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.