as penas previstas para a sanção penal do parágrafo 3.º, artigo 6.º, serão aplicadas cumulativamente.

regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade.

para exercer esse direito, o interessado procederá mediante queixa ou denúncia dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso.

quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a dois anos.