Magna Concursos
1349569 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Provas:

Segundo a Constituição Federal, entre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a trinta dias.

II. Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observadas as normas constitucionais pertinentes.

III. Fixar os subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República e dos Ministros de Estado, observadas as normas constitucionais pertinentes

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IV. Escolher os nove membros do Tribunal de Contas da União.

Quais estão corretas?

 

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