Para responder à questão, considere o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé aprovado pela Lei Municipal nº 064, de19.04.1990, e suas alterações posteriores.

Com base no referido Regime, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes assertivas relacionadas aos afastamentos considerados como efetivo exercício para efeito de tempo de serviço.

( ) Licença para exercer mandato eletivo no Município.

( ) Licença para concorrer a cargo eletivo.

( ) Luto, até quatro (04) dias, por falecimento de genro, nora, sogra e sogro.

( ) Casamento, até cinco (05) dias.

( ) Convocação para obrigações decorrentes do Serviço Militar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Orgânica do Município de Imbé define que a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos naquele diploma legal. Segundo a referida Lei, é de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa dos projetos, EXCETO, que

Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as seguintes assertivas:

I. A elaboração de Emendas à Lei Orgânica, de Decretos Legislativos e de Resoluções faz parte do Processo Legislativo Municipal.

II. A Lei Orgânica só poderá ser emendada mediante proposta de dois terços dos vereadores.

III. A Emenda à Lei Orgânica deverá ser promulgada pelo Prefeito Municipal, com respectivo número de ordem.

Quais estão corretas?

Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO corresponde a princípio aplicável às Licitações Públicas.