Questão 1670994

1670994 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCM-PA

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Auditor do Tribunal de Contas dos Municípios
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Relativamente ao tema de extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

O pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, extingue a punibilidade nos crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90.

Nos crimes contra os costumes definidos nos capítulos I, II e III do Título VI da parte especial do Código Penal, extingue-se a punibilidade pelo casamento do agente com a vítima.

A morte do agente extingue a punibilidade.

Quando houver previsão em lei, haverá extinção da punibilidade pelo perdão judicial.

Extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção.

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