Questão 3303550

3303550 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A respeito dos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas diversas modalidades e critérios de julgamento previstos na Lei n.º 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de licitação que adote o critério de maior lance, é de doze dias úteis.

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de serviços e obras, é de dez dias úteis.

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances será definido no Edital do certame, a critério do órgão, não podendo ser inferior a cinco dias úteis nem superior a 30 dias úteis.

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de aquisição de bens, é de três dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

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