Prova Completa: Pregoeiro (Pref. Apiacás-MT - UFMT

3303551 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

A dispensa e a inexigibilidade são ferramentas disponibilizadas pelo legislador a fim de possibilitar que determinadas contratações com características específicas possam ser realizadas pelos órgãos interessados, seguindo um rito que envolve publicidade dos atos, análise jurídica, comprovação de habilitação e, entre outras etapas, podem estar vinculadas a limites financeiros. A respeito dos valores limite para contratações com fundamento nos incisos I e II, artigo 75, da Lei n.º 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O valor limite para contratações fundamentadas em todo o artigo 75 é de R$ 300.000,00 anuais, sendo esse limite aplicável a todas as dispensas cumulativamente.

B

O valor limite para contratações fundamentadas no inciso I é de R$ 100.000,00 anuais, sendo este limite irreajustável.

C

O valor limite para contratações fundamentadas no inciso II é de R$ 17.600,00.

D

Os valores limite de contratações fundamentadas nos incisos I e II são atualizados anualmente com base no IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3303550 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

A respeito dos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas diversas modalidades e critérios de julgamento previstos na Lei n.º 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de licitação que adote o critério de maior lance, é de doze dias úteis.

B

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de serviços e obras, é de dez dias úteis.

C

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances será definido no Edital do certame, a critério do órgão, não podendo ser inferior a cinco dias úteis nem superior a 30 dias úteis.

D

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, no caso de aquisição de bens, é de três dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3303549 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A correta formalização do contrato é crucial para o andamento da contratação e para que esta cumpra todos os requisitos legais. A respeito do prazo para convocação de assinatura de contrato, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para assinatura do contrato será de cinco dias úteis, podendo ser prorrogado de ofício pelo órgão.

B

O prazo para assinatura do contrato será de dez dias úteis, prorrogável por até dois períodos iguais, mediante solicitação fundamentada da contratada.

C

O prazo para assinatura do contrato será definido no Edital do certame, podendo ser prorrogado por igual período.

D

Cabe ao agente de contratação definir o prazo para assinatura do contrato no momento da convocação, sendo o prazo prorrogado automaticamente por igual período.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3303548 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei n.º 14.133/2021 trouxe significativas atualizações em relação aos procedimentos, regras e modalidades das contratações públicas. Dentre as atualizações desta nova legislação, está a introdução da modalidade diálogo competitivo. Sobre as demais modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tomada de Preços: modalidade utilizada para contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 1.800.000,00.

B

Pregão: modalidade utilizada quando o objeto possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos.

C

Concorrência: modalidade utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

D

Leilão: modalidade utilizada para alienação de bens imóveis inservíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3303547 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei n.º 14.133/2021 prevê situações em que o agente de contratação está autorizado a atuar na fase preparatória da contratação. Sobre os limites de atuação do agente de contratação na fase preparatória da contratação, assinale a alternativa que apresenta as etapas e documentos dos quais o agente está desobrigado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3303546 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Quanto aos prazos previstos na Lei n.º 14.133/2021 para recebimento de impugnações e de resposta às mesmas, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o prazo para protocolar e para responder às impugnações.

A

Até três dias úteis antes da abertura do certame e até três dias úteis após o recebimento, limitado o prazo de resposta ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.

B

Até dois dias úteis antes da abertura do certame e até vinte e quatro horas antes da abertura do certame.

C

Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura do certame e até três dias úteis após o recebimento da impugnação.

D

Até três dias antes da abertura do certame e até dois dias úteis após o recebimento da impugnação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3303545 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Em certame licitatório realizado pela Prefeitura de Apiacás de forma presencial, na modalidade Pregão, o item 01 possui valor estimado de R$ 150.000,00 e foram recebidas três propostas. Após o credenciamento, análise inicial e classificação das propostas, as proponentes manifestaram desistência quanto ao envio de lances verbais. Analisadas as propostas, o panorama verificado foi o seguinte:

Enunciado 3303545-1

Diante desse panorama, a empresa Z manifesta seu interesse em ofertar nova proposta, propondo o valor de R$ 119.990,00.

Tendo em vista a participação de empresas enquadradas como ME e EPP no caso em tela, assinale a afirmativa correta quanto à análise documental dessas empresas.

A

Sendo detectada alguma restrição, pode ser dispensada a comprovação de regularidade fiscal por ME ou EPP.

B

A concessão de prorrogação do prazo para regularização de restrição fiscal por ME ou EPP é obrigatória, desde que solicitada dentro do prazo inicial.

C

Sendo detectada restrição quanto à regularidade fiscal ou trabalhista de ME ou EPP, deve ser concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização.

D

Sendo detectada restrição quanto à regularidade fiscal ou trabalhista de ME ou EPP, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3303544 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Em certame licitatório realizado pela Prefeitura de Apiacás de forma presencial, na modalidade Pregão, o item 01 possui valor estimado de R$ 150.000,00 e foram recebidas três propostas. Após o credenciamento, análise inicial e classificação das propostas, as proponentes manifestaram desistência quanto ao envio de lances verbais. Analisadas as propostas, o panorama verificado foi o seguinte:

Enunciado 3303544-1

Diante desse panorama, a empresa Z manifesta seu interesse em ofertar nova proposta, propondo o valor de R$ 119.990,00.

Diante do caso em tela, assinale a afirmativa correta quanto à classificação final das propostas.

A

O lance da empresa X deve ser classificado em primeiro lugar, sendo recusada a nova proposta da empresa Z.

B

A nova proposta da empresa Z deve ser aceita, sendo classificada em primeiro lugar.

C

O lance da empresa X deve ser classificado em terceiro lugar, visto que as demais propostas estão dentro da margem de preferência prevista pela Lei Complementar n.º 123/2006.

D

A nova proposta da empresa Z deve ser recusada, sendo classificada em primeiro lugar a empresa Y em função e ser enquadrada como ME.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3303543 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

O sistema de registro de preços pode ser utilizado quando, entre outras situações, não for possível a definição exata do quantitativo a ser adquirido pelo órgão. Quanto à vigência e à gestão das atas de registro de preços, assinale a afirmativa correta.

A

A vigência das atas de registro de preços pode variar entre seis meses e um ano, improrrogáveis, sendo permitido o acréscimo de até 25% dos quantitativos estabelecidos.

B

A vigência das atas de registro de preços segue os limites estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, sendo a vigência inicial de até cinco anos.

C

A vigência das atas de registro de preços é de um ano e pode ser prorrogada por igual período, sendo vedado o acréscimo dos quantitativos estabelecidos.

D

A prorrogação de vigência das atas de registro de preços é limitada a dez anos, sendo que o quantitativo é restabelecido a cada prorrogação anual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3303542 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

A Prefeitura de Apiacás realizou no ano de 2023 certame licitatório, na modalidade Pregão, por sistema de registro de preços, para aquisição de mobiliário em geral. A ata de registro de preço oriunda do referido certame foi devidamente assinada em 25/09/2023, com vigência de 01 (um) ano. Em um dos itens licitados no certame, a Prefeitura realizou o registro de 500 unidades de carteiras escolares, para o qual não houve órgãos participantes. A respeito da utilização da ata de registro de preço por órgãos e entidades não participantes do certame, assinale a afirmativa correta.

A

Para o item em questão, podem ser autorizadas adesões de até 250 unidades por órgão, limitado a 1000 unidades no somatório total de adesões.

B

Para o item em questão, podem ser autorizadas adesões de até 500 unidades por órgão, limitado a 2500 no somatório total de adesões.

C

Para o item em questão, pode ser autorizada uma única adesão de até 500 unidades.

D

Para o item em questão, podem ser autorizadas adesões de até 250 unidades por órgão, limitado a dois pedidos de adesão.